Conforme a Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016, alterada pelo Decreto nº 46.246 de 19 de fevereiro de 2018, o benefício tarifário estadual proporcionado pelo Bilhete Único Intermunicipal será concedido ao beneficiário titular de cartão eletrônico que auferir renda mensal de até R$ 3.205,20 (três mil, duzentos e cinco reais e vinte centavos).

Conceitua-se como renda mensal, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.895, de 26 de janeiro de 2017, o somatório total dos rendimentos brutos, eventuais ou regulares, auferidos mensalmente pelo cidadão, recebidos de todas as fontes pagadoras, sejam elas Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas.

Ainda em consonância com o Decreto Estadual nº 45.895, de 26 de janeiro de 2017, a comprovação da renda mensal deverá ser realizada por intermédio de declaração fornecida pelo empregador, contendo o valor nominal pago ao funcionário, ou pelo próprio titular do cartão, caso seja o comprador de créditos eletrônicos e administrador do cartão.

Para acessar o site e realizar a declaração, o empregador ou o titular do cartão deverá entrar com os dados de login e senha utilizados no site da RioCard.


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